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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Susanne Müller ("Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima — Artigo 18.°")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich): Susanne Müller ("Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima — Artigo 18.°")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aproximação das legislações , informação do consumidor , interpretação do direito , produto alimentar , publicidade , rotulagem
- OJ : JOC_2003_112_R_0005_01
- CELEX : C2003/112/08
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