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Processo C-15/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Leopold Sommer/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien (Adesão de novos Estados-Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça
- Tema: adesão à União Europeia, Bulgária, entrada de estrangeiros, estágio de formação, intercâmbio escolar, interpretação do direito, licença de trabalho, mercado do trabalho, solidariedade social
- OJ : JOC_2012_250_R_0004_01
- CELEX : 62011CA0015
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