94/203/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1994, que estabelece, para o período de 1994-1999, a repartição indicativa por Estado-membro das dotações para autorizações dos Fundos estruturais, em relação ao objectivo nº 5b) tal como definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho