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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012.#Bawaria Motors sp. z o.o. contra Minister Finansów.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.#Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.° — Isenções — Artigos 313.° a 315.° — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante.#Processo C‑160/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça
- Autores pessoais: Mazák
- ECLI : ECLI:EU:C:2012:492
- CELEX : 62011CJ0160
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