Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

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Publicado em: 2013-11-27
Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
Tema: assistência judiciária , direitos da defesa , exame médico , integração social , mandado de captura europeu , menoridade , responsabilidade paternal , responsabilidade penal dos menores , sanção penal
COMNAT : COM_2013_0822_FIN
COM : COM_2013_876
CELEX : 52013PC0822

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