Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Junho de 1992, no processo T-25/91: Pilar Ano Hijós contra Conselho das Comunidades Europeias (Funcionário — reconhecimento de que um contrato de agente auxiliar tem a natureza de um contrato de agente temporário — subsídio de cessação de funções — dedução das contribuições para o regime de pensões)
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