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Processo T-526/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão [ «Comércio de produtos derivados da foca — Regulamento (CE) n. ° 1007/2009 — Regras de aplicação — Regulamento (UE) n. ° 737/2010 — Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos — Exceção a favor das comunidades inuítes — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Desvio de poder» ]
Processo T-526/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão [ «Comércio de produtos derivados da foca — Regulamento (CE) n. ° 1007/2009 — Regras de aplicação — Regulamento (UE) n. ° 737/2010 — Proibição de colocação no mercado dos referidos produtos — Exceção a favor das comunidades inuítes — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Desvio de poder» ]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aplicação do direito da UE , comercialização , foca , produto animal
- CELEX : 62010TA0526
- OJ : JOC_2013_164_R_0014_02
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