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Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Fevereiro de 1989 no processo 233/87 pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht de Hamburgo (República Federal da Alemanha): Merkur Aufíenhandel GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Montantes compensatórios — Condições de restituição)
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Fevereiro de 1989 no processo 233/87 pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht de Hamburgo (República Federal da Alemanha): Merkur Aufíenhandel GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Montantes compensatórios — Condições de restituição)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- OJ : JOC_1989_078_R_0008_02
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