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Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho de 27 de Novembro de 2008 respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho de 27 de Novembro de 2008 respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
Última edição.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- CELEX : 02008F0947-20090328
- CONSOLIDATION : 2008F0947/20090328
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