Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 14 de Dezembro de 2005.

Groupe Fremaux SA e Palais Royal, Inc. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.#Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico.#Processo T-301/00.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 14 de Dezembro de 2005.