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Processo C-669/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS (Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)
Processo C-669/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS (Reenvio prejudicial — Inexistência de quadro jurídico — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , decreto , legalidade
- OJ : JOC_2016_343_R_0025
- IMMC : ORD-C-0669-2015
- CELEX : 62015CB0669
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