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Lieta C-144/16: Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu, ko 2016. gada 14. martā iesniedza Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Portugāle) – Município de Palmela/ASAE – Divisão de Gestão de Contraordenações
Lieta C-144/16: Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu, ko 2016. gada 14. martā iesniedza Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal (Portugāle) – Município de Palmela/ASAE – Divisão de Gestão de Contraordenações
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação , direito da UE-direito nacional , intercâmbio de informação , norma de segurança , norma técnica , regulamentação da construção
- OJ : JOC_2016_211_R_0035
- CELEX : 62016CN0144
- IMMC : DDP-C-0144-2016
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