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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 2: Actos jurídicos da União, processos de adopção e outras disposições - Secção 2: Os processos de adopção dos actos e outras disposições - Artigo 294.°(ex-artigo 251.° TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 2: Actos jurídicos da União, processos de adopção e outras disposições - Secção 2: Os processos de adopção dos actos e outras disposições - Artigo 294.°(ex-artigo 251.° TCE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os Estados-Membros
- CELEX : 12008E294
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