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Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º B do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Trânsito)
Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º B do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Trânsito)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: direitos aduaneiros , política da UE , regime aduaneiro da UE , trânsito aduaneiro , trânsito da União
- CELEX : 51999DC0047
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