Processo C-128/15: Recurso interposto em 13 de março de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

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Processo C-128/15: Recurso interposto em 13 de março de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

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Dados da publicação
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Publicado em: 2015-03-13
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: captura autorizada , captura por espécie , competência institucional (UE) , conservação dos recursos haliêuticos , controlo da pesca , igualdade de tratamento , peixe de água salgada , pesca marítima , princípio da proporcionalidade , zona de captura
CELEX : 62015CN0128
IMMC : 20150424-027:REQ-C-0128-2015
OJ : JOC_2015_155_R_0019
PLANJO : 20150424-027

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