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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012.
Giorgio Cocchi e Nicola Falcione contra Comissão Europeia.#Função pública ― Funcionários ― Pensão ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional ― Retirada de uma proposta de transferência ― Ato que não atribui direitos subjetivos ou outras vantagens semelhantes.#Processo F‑122/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012.
Giorgio Cocchi e Nicola Falcione contra Comissão Europeia.#Função pública ― Funcionários ― Pensão ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional ― Retirada de uma proposta de transferência ― Ato que não atribui direitos subjetivos ou outras vantagens semelhantes.#Processo F‑122/10.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2012
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal da Função Pública (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- ECLI : ECLI:EU:F:2012:180
- CELEX : 62010FJ0122
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