Processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública (Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11. °, A, n. os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 73. °, 78. °, primeiro parágrafo, alínea a), e 79. °, primeiro parágrafo, alínea c) — Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial — Taxa de exibição de publicidade comercial)
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