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Processo C-60/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8. ° — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 — Artigos 2. °, 6. °e 9. °a 11. ° — Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia — Informações pautais vinculativas erróneas — Importações de alho fresco como alho congelado — Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)
Processo C-60/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8. ° — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 — Artigos 2. °, 6. °e 9. °a 11. ° — Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia — Informações pautais vinculativas erróneas — Importações de alho fresco como alho congelado — Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação da UE , contingente pautal , importação (UE) , legume de bolbo , recursos próprios , Reino Unido , violação do direito da UE
- OJ : JOC_2014_159_R_0012
- CELEX : 62013CA0060
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