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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap ("Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de crescimento — Medidas de efeito equivalente")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-246/98 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Arnhem): processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e Berendse H. D. Maatschap ("Directiva 83/189/CEE — Proibição dos estimuladores de crescimento — Medidas de efeito equivalente")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C2000/149/14
- OJ : JOC_2000_149_R_0009_01
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