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Case C-340/06: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 5 July 2007 — Commission of the European Communities v Republic of Austria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2003/4/EC — Public access to environmental information — Failure to transpose within the period prescribed)
Case C-340/06: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 5 July 2007 — Commission of the European Communities v Republic of Austria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2003/4/EC — Public access to environmental information — Failure to transpose within the period prescribed)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação , ação por incumprimento , Comissão Europeia , difusão da informação , direito à informação , política do ambiente , Áustria
- OJ : JOC_2007_199_R_0012_02
- CELEX : C2007/199/20
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