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Processo T-103/14 R II R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Pedido de suspensão de execução — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inexistência de fumus boni juris — Inexistência de urgência»

Metadados da publicação

  • Dados da publicação
  • Publicações relacionadas
  • Publicado em: 2014-09-18
  • Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral
  • Tema: ajuda às empresas, auxílio estatal, bebida alcoólica, condições de ajuda, controlo dos auxílios estatais, Eslováquia, indústria de bebidas, perdão fiscal, solvibilidade financeira
  • CELEX : 62014TB0103(01)
  • OJ : JOC_2014_409_R_0063

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ISSN 2363-202X