Processo F-10/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 — Hecq/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas — Decisão de indeferimento tácito — Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença — Competência vinculada da administração — Decisão de rejeição da reclamação — Decisão não puramente confirmativa — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade)