Processo T-184/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2012 — Nijs/Tribunal de Contas ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Procedimento disciplinar — Demissão com manutenção dos direitos à pensão por antiguidade — Artigos 22. °-A e 22. °-B do Estatuto — Exigência de precisão do recurso — Fundamento novo — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47. °da Carta dos direitos fundamentais — Não obrigatoriedade de suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável» )
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