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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-184/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento pelo Estado - Artigo 30º do Tratado CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-184/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento pelo Estado - Artigo 30º do Tratado CE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C1998/397/03
- OJ : JOC_1998_397_R_0002_02
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