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Convite para apresentar observações nos termos do n. o 2 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre o regime de auxílio estatal com finalidade regional ao transporte de toros de madeira na Noruega
Convite para apresentar observações nos termos do n. o 2 do artigo 1. o da Parte I do Protocolo n. o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre o regime de auxílio estatal com finalidade regional ao transporte de toros de madeira na Noruega
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Órgão de Fiscalização da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , EFTA , intercâmbio de informação , madeira para combustão , Noruega , transporte de mercadorias , Tribunal de Justiça da União Europeia
- CELEX : E2009C0212(01)
- OJ : JOC_2009_035_R_0008_01
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