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Regulamento (CE) n . o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2009 que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
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