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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-326/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 95/27/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-326/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 95/27/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- OJ : JOC_1998_378_R_0004_02
- CELEX : C1998/378/08
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