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Decisão nº 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo
Decisão nº 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (Comissão Europeia) , Comissão Europeia
- Tema: pensão de sobrevivência , plano de pensões , subsídio por morte , trabalhador (UE)
- CELEX : 31974Y0720(07)
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