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Decisão n° 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores
Decisão n° 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia , Parlamento Europeu
- Tema: informação do consumidor , movimento de consumidores , proteção do consumidor , saúde pública , segurança do produto
- OJ : JOL_1999_034_R_0001_001
- CELEX : 31999D0283
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