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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Armazenagem pública de azeite — Sector das culturas arvenses)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-468/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Exclusão de determinadas despesas — Armazenagem pública de azeite — Sector das culturas arvenses)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: azeite , Comissão Europeia , controlo administrativo , Espanha , existências públicas , recurso de anulação (UE) , regime de ajuda
- OJ : JOC_2005_132_R_0003_01
- CELEX : C2005/132/04
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