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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Dezembro de 2005 , no processo C-309/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição de concessão — Carne de bovino — Regulamento (CEE) n. o 3665/87 — Encefalopatia espongiforme dos bovinos — Proibição de exportação — Qualidade sã, leal e comerciável — Declaração de exportação — Pedido de pagamento nacional — Sanção)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 1 de Dezembro de 2005 , no processo C-309/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição de concessão — Carne de bovino — Regulamento (CEE) n. o 3665/87 — Encefalopatia espongiforme dos bovinos — Proibição de exportação — Qualidade sã, leal e comerciável — Declaração de exportação — Pedido de pagamento nacional — Sanção)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: comercialização , interpretação do direito , qualidade do produto , restituição à exportação , restrição à exportação
- OJ : JOC_2006_048_R_0008_01
- CELEX : C2006/048/15
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