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Judgment of the Court of First Instance of 6 March 2003 in Joined Cases T-61/00 and T-62/00: Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) and Associazione Italiana Produattori Olivicoli (AIPO) v Commission of the European Communities (Agriculture — EAGF — Regulation (EEC) No 355/77 — Regulation (EEC) No 4253/88 Community Financial Assistance — Aid for the processing and marketing of agricultural products — Procedure to annul aid — Failure to comply with the conditions of grant — Force majeure — Principle of proportionality)
Judgment of the Court of First Instance of 6 March 2003 in Joined Cases T-61/00 and T-62/00: Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) and Associazione Italiana Produattori Olivicoli (AIPO) v Commission of the European Communities (Agriculture — EAGF — Regulation (EEC) No 355/77 — Regulation (EEC) No 4253/88 Community Financial Assistance — Aid for the processing and marketing of agricultural products — Procedure to annul aid — Failure to comply with the conditions of grant — Force majeure — Principle of proportionality)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: azeite , Comissão Europeia , contribuição financeira , Itália , Organização de produtores , recurso de anulação (UE)
- OJ : JOC_2003_124_R_0017_02
- CELEX : C2003/124/29
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