Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interveniente: Ministério Público ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.° do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas expensas, à eliminação de determinadas existências de produtos")