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Processo C-481/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/7/CE — Qualidade das águas balneares — Não transposição no prazo estabelecido )
Processo C-481/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2006/7/CE — Qualidade das águas balneares — Não transposição no prazo estabelecido )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , gestão das águas , medida nacional de execução , qualidade do ambiente , vigilância do ambiente , água balnear
- CELEX : 62009CA0481
- OJ : JOC_2010_317_R_0011_02
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