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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Medida nacional que concede uma autorização de exploração mineira sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito directo das directivas — Situação triangular)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Medida nacional que concede uma autorização de exploração mineira sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito directo das directivas — Situação triangular)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: estudo de impacto , impacto ambiental , interpretação do direito , prevenção da poluição
- CELEX : C2004/047/14
- OJ : JOC_2004_047_R_0008_02
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