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Sprawa C-659/11: Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Supremo Tribunal Administrativo (Portugalia) w dniu 27 grudnia 2011 r. TVI Televisão Independente, S.A. przeciwko Fazenda Pública.
Sprawa C-659/11: Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Supremo Tribunal Administrativo (Portugalia) w dniu 27 grudnia 2011 r. TVI Televisão Independente, S.A. przeciwko Fazenda Pública.
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: contabilidade , empresa pública , fiscalidade , imposto , interpretação do direito , IVA , matéria coletável , prestação de serviços , publicidade , reembolso
- CELEX : 62011CN0659
- OJ : JOC_2012_049_R_0021_01
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