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Processos apensos C-509/09 e C-161/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Tribunal de grande instance de Paris) — eDate Advertising GmbH/X, Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Limited [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência “em matéria extracontratual” — Directiva 2000/31/CE — Publicação de informações na Internet — Violação dos direitos de personalidade — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Direito aplicável aos serviços da sociedade da informação» ]
Processos apensos C-509/09 e C-161/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Tribunal de grande instance de Paris) — eDate Advertising GmbH/X, Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Limited [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Competência “em matéria extracontratual” — Directiva 2000/31/CE — Publicação de informações na Internet — Violação dos direitos de personalidade — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Direito aplicável aos serviços da sociedade da informação» ]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: competência jurisdicional , comunicação de dados , comércio eletrónico , cooperação judiciária civil na UE , dados pessoais , dano , internet , proteção dos dados
- CELEX : 62009CA0509
- OJ : JOC_2011_370_R_0009_02
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