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Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seletividade material — Regime fiscal — Gibraltar — Sociedades “offshore” » )
Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seletividade material — Regime fiscal — Gibraltar — Sociedades “offshore” » )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , Gibraltar , imposto sobre as sociedades , isenção fiscal , reforma fiscal , Reino Unido
- CELEX : 62009CA0106
- OJ : JOC_2012_025_R_0002_01
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