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Proposition de DECISION DE CONSEIL autorisant certains Etats membres à appliquer ou à continuer à appliquer à certaines huiles minérales utilisées à des fins spécifiques des réductions ou des exonérations d' accise conformément à la procédure prévue à l' article 8 paragraphe 4 de la directive 92/81/CEE
Proposition de DECISION DE CONSEIL autorisant certains Etats membres à appliquer ou à continuer à appliquer à certaines huiles minérales utilisées à des fins spécifiques des réductions ou des exonérations d' accise conformément à la procédure prévue à l' article 8 paragraphe 4 de la directive 92/81/CEE
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: imposto sobre consumos específicos , isenção fiscal , produto petrolífero , proteção do ambiente , óleo mineral , óleo usado
- CELEX : 51995PC0093
- COMNAT : COM_1995_0093_FIN
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