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Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 39. Declaração ad artigo 249.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 39. Declaração ad artigo 249.o-B do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os Estados-Membros
- CELEX : 12007L/AFI/DCL/39
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