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Kawża C-199/10: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mis-Supremo Tribunal Administrativo (il-Portugall) fis- 26 ta’ April 2010 — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL vs Fazenda Pública
Kawża C-199/10: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mis-Supremo Tribunal Administrativo (il-Portugall) fis- 26 ta’ April 2010 — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL vs Fazenda Pública
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acionista , direito de estabelecimento , dupla tributação , igualdade de tratamento , imposto sobre as sociedades , interpretação do direito , livre circulação de capitais , Portugal
- CELEX : 62010CN0199
- OJ : JOC_2010_195_R_0004_02
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