Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013$

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013.#Agim Ajdini contra État belge, Service des Allocations aux Handicapés.#Regulamento de Processo — Artigos 53.°, n.° 2, 93.°, alínea a), e 99.° — Reenvio prejudicial — Apreciação da conformidade de uma norma nacional quer com o direito da União, quer com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê a natureza prioritária de um incidente de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑312/12.