Case T-116/12: Order of the General Court of 20 September 2012 — Tioxide Europe and Others v Council

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Case T-116/12: Order of the General Court of 20 September 2012 — Tioxide Europe and Others v Council

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Publicado em: 2012-09-20
Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: contingente pautal , direitos da pauta aduaneira comum , Pauta Aduaneira Comum , princípio da proporcionalidade , produto agrícola , produto industrial , produto químico , produção pesqueira , restrição à importação
CELEX : 62012TB0116
OJ : JOC_2012_355_R_0038_03

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