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Processo C-396/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia
Processo C-396/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: créditos , dedução fiscal , direito fiscal , direito nacional , IVA , liquidação judicial , princípio de segurança jurídica
- IMMC : DDP-C-0396-2016
- CELEX : 62016CN0396
- OJ : JOC_2016_335_R_0057
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