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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 4 de Julho de 2002 no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE — Não transposição no prazo fixado")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 4 de Julho de 2002 no processo C-173/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/20/CE — Não transposição no prazo fixado")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aditivo alimentar , alimentação animal , ação por incumprimento , Grécia , inspeção de alimentos
- OJ : JOC_2002_233_R_0010_02
- CELEX : C2002/233/15
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