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Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: aplicação do direito da UE , aproximação das legislações , processo por infração (UE) , proteção do consumidor
- CELEX : 51995PC0712
- COMNAT : COM_1995_0712_FIN
- OJ : JOC_1996_107_R_0003_01
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