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Processo C-435/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH ( «Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Brochura publicitária que contém uma informação falsa — Qualificação de “prática comercial enganosa” — Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência» )
Processo C-435/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — CHS Tour Services GmbH/Team4 Travel GmbH ( «Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Brochura publicitária que contém uma informação falsa — Qualificação de “prática comercial enganosa” — Caso em que não pode ser imputada ao profissional nenhuma violação do dever de diligência» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: interpretação do direito , proteção do consumidor , publicidade abusiva
- CELEX : 62011CA0435
- OJ : JOC_2013_344_R_0011_01
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