Commission Recommendation of 27 November 2013 on procedural safeguards for vulnerable persons suspected or accused in criminal proceedings

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Commission Recommendation of 27 November 2013 on procedural safeguards for vulnerable persons suspected or accused in criminal proceedings

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Publicado em: 2013-11-27
Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
Tema: criança , direito à informação , direito à justiça , encarceramento , igualdade de tratamento , mandado de captura europeu , pessoa deficiente , pessoa idosa , processo penal , proteção da vida privada
OJ : JOC_2013_378_R_0008_01
CELEX : 32013H1224(02)

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