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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio de 1996, no processo entre a) Estado belga e 1. Banque Indosuez, 2. Stahlhandel Schmitz GmbH e 3. NV Rijn- en Kanaalvaart Expeditie e b) Estado belga e Comunidade Europeia (Processo C-177/96)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio de 1996, no processo entre a) Estado belga e 1. Banque Indosuez, 2. Stahlhandel Schmitz GmbH e 3. NV Rijn- en Kanaalvaart Expeditie e b) Estado belga e Comunidade Europeia (Processo C-177/96)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C1996/233/05
- OJ : JOC_1996_233_R_0004_01
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