Processo C-484/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's Gravenhage — Países Baixos) — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, que atua sob a denominação NL Octrooicentrum [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção desse certificado — Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente]
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